O Executivo Britânico, Raymond Whelan, dá uma verdadeira lição de Marketing Pessoal, e ainda nos revela o quanto a Suprema Corte do País pode ser acessível! Em alguns casos Excepcionais...é claro!

Este caso tem sido noticiado pelos principais meios de comunicação. Em sua grande maioria, os jornais se restringem a dizer que o CEO da Match Services, Raymond Whelan, teve a prisão preventiva decretada por ser acusado de integrar uma máfia internacional de venda ilegal de ingressos da Copa do Mundo.

Como este é um blog que tem a proposta de levar informações para o público que se simpatiza com temas jurídicos, gostaria de aprofundar a discussão técnico-jurídica sobre os fatos, e por fim, tecer algumas críticas ...

Sendo assim, vou começar destrinchando o caso, e tentar explicar o que tecnicamente está ocorrendo na esfera jurídica. O MP-RJ fez uma investigação e ofertou denúncia contra 12 acusados, que foi aceita pela Justiça do Rio de Janeiro. Em síntese, tem-se que todos vão responder pelos crimes de cambismo, organização criminosa, desvio de ingresso e corrupção ativa. Segundo as investigações policiais, Whelan fornecia à quadrilha ingressos da Copa, que eram revendidos ilegalmente acima do preço real, preço de face dos ingressos.

Inicialmente, o Judiciário decretou a prisão preventiva [1]dos acusados. Sendo que, desde o último dia 07, o empresário Raymond Whelan tem impetrado consecutivos HC’s, com pedidos liminares. Em síntese, os remédios constitucionais manejados, alegam a ausência de requisitos necessários para imposição da custódia cautelar (Prisão preventiva).

O que mais chama a atenção neste caso, é a tremenda agilidade com a qual os autos chegaram ao STF. Chega a ser impressionante! Observem o HC 123431. Se este caso fosse observar o ordenamento jurídico, de pronto, já encontraria a barreira disposta na Súmula 691 do STF, que prevê o seguinte:

Súmula 691

NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER DE "HABEAS CORPUS" IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE, EM "HABEAS CORPUS" REQUERIDO A TRIBUNAL SUPERIOR, INDEFERE A LIMINAR.

Contudo, dou a liberdade para o leitor fazer as conjecturas que bem entender, sobre a manifestação do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, presidente do STF, que transcrevo logo abaixo:

“percebo que a situação parece ser excepcional, o que autorizaria a superação do entendimento sumular, diante do possível constrangimento ilegal a que estaria submetido o paciente”

Pra não economizar palavras, chega a ser ridículo a manifestação do presidente do STF em afirmar que o caso é “excepcional”. Ora, este caso não tem nada de excepcional, é um caso tosco de cambismo, que sequer merecia que a Corte Excelsa de uma Nação se debruçasse sobre ele.

Não bastasse o fato de a Corte Suprema do país parar com o objetivo de analisar o caso, ainda temos que aprender que para alguns poucos é possível o exercício hermenêutico daquilo que o presidente do STF chama de “superação do entendimento sumular”.

Certamente, este caso não nos traz nenhuma lição jurídica elogiável. Pelo contrário, apenas nos revela que quando há por trás, fortes interesses políticos e grandes Organizações (FIFA), exercícios jurídicos inimagináveis são praticados com a maior facilidade, em questão de dias.

Já que a lição jurídica nos deixou muito a desejar, passemos para as valorosas lições de marketing pessoal e auto-promoção do negócio que o caso nos ensina. Ray Whelan se recusa a ser chamado de “cambista”. Ora, essa é uma atividade reservada aos menos qualificados, praticada de forma desordenada nas ruas, sem o menor glamour.

Para todos os efeitos, o acusado se autodenomina: executivo internacional de pacotes de hospitalidade, uma sofisticada atividade empresarial, que consiste na comercialização de uma complexa cesta de produtos, oferecida com exclusividade por um agente internacional, que de quebra, é credenciado pela FIFA.

Não era cambismo puro!!!! Segundo Ray Whelan, eram ingressos VIPs, fornecidos como cortesia a patrocinadores, a Organizações Não Governamentais (ONGs). Uma entrada para a final da Copa no Maracanã chegava a custar R$ 35 mil e a quadrilha faturava mais de R$ 1 milhão por jogo.

Observemos, no Judiciário, as cenas dos próximos capítulos. Certamente, veremos Decisões jurídicas inéditas!!!!

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[1] A prisão preventiva é uma espécie do gênero medida cautelar e encontra-se  expressamente disposta no Capítulo III, artigos 311 à 316 do Código de Processo  Penal.
Conforme entendimento do professor Fernando da Costa TOURINHO FILHO, “prisão preventiva é aquela medida restritiva da liberdade determinada pelo Juiz, em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, como medida cautelar, seja para garantir eventual execução da pena, seja para preservar a ordem pública, ou econômica, seja por conveniência da instrução criminal”.